REsp 1917840 - DECISAO

REsp 1917840 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência recursal da recorrente, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não indicar dispositivo federal violado sobre o ponto central do acórdão estadual; e (ii) o acórdão estadual validamente reconheceu efeitos imediatos à tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade das parcelas a partir da data da decisão (20/08/2019), inclusive para parcela com vencimento no mesmo dia, não configurando violação do art. 784, §1º, do CPC, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre efeitos imediatos de decisões cautelares em casos excepcionais.

Parties
Recorrente: GCA RESTAURANTE LTDA.; Recorrido: PH Serviços de Conservação Predial EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Executivo, Suspensão Da Exigibilidade, Tutela De Urgência, Publicação Da Decisão, Notas Promissórias, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Executivo Suspensão Da Exigibilidade Tutela De Urgência Publicação Da Decisão Notas Promissórias Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GCA RESTAURANTE LTDA.

Recorrente

PH Serviços de Conservação Predial EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 784, §1º, do CPC perante decisão que suspendeu a exigibilidade de parcelas
  2. 2 Efeitos imediatos de decisões liminares/tutela de urgência antes da publicação
  3. 3 Compatibilidade entre suspensão da exigibilidade e princípio da autonomia/abstração dos títulos de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência recursal da recorrente, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não indicar dispositivo federal violado sobre o ponto central do acórdão estadual; e (ii) o acórdão estadual validamente reconheceu efeitos imediatos à tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade das parcelas a partir da data da decisão (20/08/2019), inclusive para parcela com vencimento no mesmo dia, não configurando violação do art. 784, §1º, do CPC, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre efeitos imediatos de decisões cautelares em casos excepcionais.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% sobre o excesso da execução.