REsp 1687255 - DECISAO

REsp 1687255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não rebat eu os fundamentos suficientes utilizados pelo acórdão recorrido quanto à legitimidade da pensionista e tampouco demonstrou prequestionamento da matéria federal invocada, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 282 quanto à ausência de ventilação da questão federal; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Embargante / Recorrente Especial: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Exequente: José Célio de Figueiredo; Pensionista: Waldete de Albuquerque Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; majoração da verba honorária em 2% sobre o arbitrado no acórdão recorrido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Ilegitimidade Da Parte, Correção Monetária, Incidência Do IPCA E Vs. Art.1º F/lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Embargos À Execução Recurso Especial Ilegitimidade Da Parte Correção Monetária Incidência Do IPCA E Vs. Art.1º F/lei 9.494/1997 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Embargante / Recorrente Especial

José Célio de Figueiredo

Exequente

Waldete de Albuquerque Leal

Pensionista

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da pensionista para execução de valores posteriores ao óbito do servidor
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e consequente índice de correção monetária aplicável
  3. 3 necessidade de prequestionamento para discussão de dispositivo federal/cpc/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não rebat eu os fundamentos suficientes utilizados pelo acórdão recorrido quanto à legitimidade da pensionista e tampouco demonstrou prequestionamento da matéria federal invocada, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 282 quanto à ausência de ventilação da questão federal; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; majoração da verba honorária em 2% sobre o arbitrado no acórdão recorrido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majorar a verba honorária em 2% sobre o arbitrado no acórdão recorrido