AREsp 1795567 - DECISAO

AREsp 1795567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia relativas aos honorários, tendo decidido com fundamento em legislação estadual que condiciona a adesão ao pagamento dos honorários, de modo que nova condenação importaria em bis in idem; ademais, o recurso especial era, em parte, inadmissível por ter a decisão recorrido sido fundada em norma local e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Adesão a Programa De Regularização Fiscal, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Em Legislação Local
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Adesão a Programa De Regularização Fiscal Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não fixação de honorários nos embargos à execução
  2. 2 cabimento de condenação em honorários em razão de desistência dos embargos por adesão a parcelamento fiscal
  3. 3 aplicação de legislação estadual que condiciona adesão ao pagamento de honorários e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia relativas aos honorários, tendo decidido com fundamento em legislação estadual que condiciona a adesão ao pagamento dos honorários, de modo que nova condenação importaria em bis in idem; ademais, o recurso especial era, em parte, inadmissível por ter a decisão recorrido sido fundada em norma local e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.