REsp 1661556 - DECISAO

REsp 1661556 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado especificamente a questão suscitada pelo Conselho sobre a competência do CREA para fiscalização de caldeiras (inspeção e manutenção periódica), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre o ponto omitido.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná; Embargante: empresa de laticínios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos À Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Competência De Fiscalização Do CREA, Inspeção E Manutenção De Caldeiras, Nulidade De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Regulamentação De Conselhos Profissionais Embargos À Execução Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Competência De Fiscalização Do CREA Inspeção E Manutenção De Caldeiras Nulidade De Acórdão

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná

Recorrente

empresa de laticínios

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à competência do CREA para fiscalização de caldeiras (inspeção e manutenção periódica)
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 para reconhecer omissão na decisão recorrida
  3. 3 Nulidade do acórdão e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado especificamente a questão suscitada pelo Conselho sobre a competência do CREA para fiscalização de caldeiras (inspeção e manutenção periódica), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente a respeito do quanto alegado em declaratória