AREsp 1771358 - DECISAO

AREsp 1771358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por obstáculos processuais e por ausência de demonstração do vício apontado; no mérito procesual, verificou-se que o exequente constava da lista de representados pela ASDNER e que a ação rescisória da União, com agravo regimental que suspendeu a obrigação de pagar entre 22/01/2013 e 14/11/2014, afastou a configuração da prescrição quando se exclui esse intervalo nos termos do art.199,I do CC; quanto à correção monetária, adotou-se a orientação do STF no RE 870.947/SE e a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e incidindo, por...

Parties
Agravante: União; Exequente/apelado: Exequente/Apelado; Associação Autora Da Ação Coletiva: ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Sentença Coletiva, Prescrição, Correção Monetária, Competência, Legitimidade Ativa
Processual Civil Embargos À Execução Execução De Sentença Coletiva Prescrição Correção Monetária Competência Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Exequente/Apelado

Exequente/apelado

ASDNER

Associação Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação/executação individual de sentença coletiva
  2. 2 legitimidade ativa do exequente como substituído da ação coletiva
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão executória e suspensão/interrupção do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por obstáculos processuais e por ausência de demonstração do vício apontado; no mérito procesual, verificou-se que o exequente constava da lista de representados pela ASDNER e que a ação rescisória da União, com agravo regimental que suspendeu a obrigação de pagar entre 22/01/2013 e 14/11/2014, afastou a configuração da prescrição quando se exclui esse intervalo nos termos do art.199,I do CC; quanto à correção monetária, adotou-se a orientação do STF no RE 870.947/SE e a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e incidindo, por...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 6% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.