AREsp 1682003 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por ter sido impugnada adequadamente a inadmissão do recurso especial; no mérito, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o juiz, destinatário final da prova, motivadamente pode indeferir produção probatória quando o conjunto documental é suficiente; e a impenhorabilidade do bem de família não obsta a execução de hipoteca sobre imóvel dado em garantia em favor da entidade familiar, justificando negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CECILIA MATCHULA; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência); Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Bem De Família, Hipoteca, Impenhorabilidade
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Produção De Provas Cerceamento De Defesa Bem De Família Hipoteca Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

CECILIA MATCHULA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência); Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal quando o juiz entende que o feito está suficientemente instruído?
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi dado em garantia hipotecária em favor da entidade familiar?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por ter sido impugnada adequadamente a inadmissão do recurso especial; no mérito, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o juiz, destinatário final da prova, motivadamente pode indeferir produção probatória quando o conjunto documental é suficiente; e a impenhorabilidade do bem de família não obsta a execução de hipoteca sobre imóvel dado em garantia em favor da entidade familiar, justificando negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Conhecer do agravo