REsp 1705586 - DECISAO

REsp 1705586 - DECISAO

O acórdão manteve que, na falta de garantia da execução (penhora, depósito ou caução), não se pode conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, e que, nos termos de jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1333349/SP), a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue execuções ajuizadas contra avalistas ou coobrigados; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUCILA MARIA FURLAN; Recorrido: Banco (recorrido); Devedora Principal: NATIV Industria Brasileira de Pescados Amazônicos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Recuperação Judicial, Novação, Garantia Do Juízo
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Recuperação Judicial Novação Garantia Do Juízo

Case Brief

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Parties

LUCILA MARIA FURLAN

Recorrente

Banco (recorrido)

Recorrido

NATIV Industria Brasileira de Pescados Amazônicos S.A.

Devedora Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento da execução contra avalistas/coobrigados
  2. 2 se é possível conceder efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo (art. 919, §1º CPC)
  3. 3 efeito da novação decorrente do plano de recuperação sobre garantias fidejussórias e reais

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, na falta de garantia da execução (penhora, depósito ou caução), não se pode conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, e que, nos termos de jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1333349/SP), a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue execuções ajuizadas contra avalistas ou coobrigados; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários de advogado em favor da parte contrária, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.