EAREsp 1777643 - DECISAO

EAREsp 1777643 - DECISAO

O acórdão concluiu que não houve omissão quanto à limitação temporal do reajuste, porque o título executivo contém expressa delimitação ao mês de novembro de 1999, razão pela qual a tentativa de limitar o reajuste a outubro de 1999 violaria a coisa julgada; ademais, parte da insurgência foi obstruída pelo Tema 905/STJ, e, por tais fundamentos, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: INSTITUTO DE PNEUMOLOGIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Correção Monetária, Reajuste Da Tabela Do SUS, Modulação Dos Efeitos Da Adin 4.357/df, Aplicação Da TR E Do IPCA E, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Coisa Julgada Correção Monetária Reajuste Da Tabela Do SUS Modulação Dos Efeitos Da Adin 4.357/df Aplicação Da TR E Do IPCA E +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

INSTITUTO DE PNEUMOLOGIA LIMITADA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste da tabela do SUS (outubro vs novembro de 1999) e alcance da coisa julgada
  2. 2 índice aplicável à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública após ADIn 4.357/DF (TR vs IPCA-E)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não houve omissão quanto à limitação temporal do reajuste, porque o título executivo contém expressa delimitação ao mês de novembro de 1999, razão pela qual a tentativa de limitar o reajuste a outubro de 1999 violaria a coisa julgada; ademais, parte da insurgência foi obstruída pelo Tema 905/STJ, e, por tais fundamentos, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

conheço parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento