AREsp 1647784 - ACORDAO

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Não se conhece a alegação de excesso de execução porque o embargante não juntou demonstrativo discriminado do cálculo (memória de cálculo) exigido pelo art. 917 do CPC; a alteração da conclusão do Tribunal de origem a respeito da existência de alegações genéricas exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: JOCARSIL E FILHOS TRANSPORTES LTDA - ME; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Súmula 7/stj, Art. 917 Do CPC
Processo Civil Execução Recurso Especial Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Súmula 7/stj Art. 917 Do CPC

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Parties

JOCARSIL E FILHOS TRANSPORTES LTDA - ME

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer alegação de excesso de execução quando o embargante não apresenta demonstrativo discriminado (memória de cálculo)
  2. 2 Se cabe reexame do suporte fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece a alegação de excesso de execução porque o embargante não juntou demonstrativo discriminado do cálculo (memória de cálculo) exigido pelo art. 917 do CPC; a alteração da conclusão do Tribunal de origem a respeito da existência de alegações genéricas exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.