REsp 1474908 - DECISAO

REsp 1474908 - DECISAO

O recurso não pôde ser conhecido porque o Tribunal a quo já enfrentou questões de prescrição e honorários considerando peculiaridades fático-probatórias do caso; revisar tais conclusões exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Reajuste, Acordos Administrativos, Marco Inicial Da Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos À Execução Execução De Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Reajuste Acordos Administrativos Marco Inicial Da Prescrição

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal e seu marco inicial
  2. 2 possibilidade de execução de honorários advocatícios referentes a acordos celebrados antes da MP 2.226/2001
  3. 3 limites ao reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não pôde ser conhecido porque o Tribunal a quo já enfrentou questões de prescrição e honorários considerando peculiaridades fático-probatórias do caso; revisar tais conclusões exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.