AREsp 1766021 - DECISAO

AREsp 1766021 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação da garantia do juízo (penhora, depósito ou caução suficientes) exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; ademais, eventual reexame da verificação da prova e dos fatos dependeria de reexame do acervo fático, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Art. 919, §1º, Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Art. 919, §1º, Cpc/2015 Súmula 7 STJ Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 919, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de relativizar a garantia do juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação da garantia do juízo (penhora, depósito ou caução suficientes) exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; ademais, eventual reexame da verificação da prova e dos fatos dependeria de reexame do acervo fático, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.