REsp 1921284 - DECISAO

REsp 1921284 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque não indica expressamente omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos atacados (art. 1.022 CPC/2015) e porque a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também impede a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: HANAH & ROSA CALCADOS E BOLSAS EIRELI; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Mútuo, Seguro Prestamista, Venda Casada, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Contrato De Mútuo Seguro Prestamista Venda Casada Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

HANAH & ROSA CALCADOS E BOLSAS EIRELI

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 alegação de venda casada e cobrança de seguro prestamista

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque não indica expressamente omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos atacados (art. 1.022 CPC/2015) e porque a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também impede a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.