AREsp 1705695 - DECISAO

AREsp 1705695 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas e por incidir o óbice da súmula 83 do STJ (orientação da Corte coincidente com a decisão recorrida); consequentemente manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 10% observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARNALDO THOMÉ; Embargante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritamento Negado)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Tributação De Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Inadequação Da Via Eleita
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Tributação De Rendimentos Recebidos Acumuladamente +1 more

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Parties

ARNALDO THOMÉ

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritamento Negado)

Legal Issues

  1. 1 é cabível embargos à execução opostos pela Fazenda Pública em face de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 tributação de rendimentos recebidos acumuladamente: tributação na fonte no mês do recebimento ou tributação acumulada por competência
  3. 3 são devidos honorários advocatícios em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública em face de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas e por incidir o óbice da súmula 83 do STJ (orientação da Corte coincidente com a decisão recorrida); consequentemente manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 10% observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo/MAJORO os honorários recursais em 10% sobre o valor a ser fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.