AREsp 1757010 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Deu Lhe Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Remessa Ao TRF1

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de extinção da execução em relação à União e prosseguimento em relação ao Banco Central do Brasil
2. 2 cabimento recursal contra sentença que julgou embargos à execução (apelação vs agravo de instrumento)
3. 3 nulidade do acórdão por omissão e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do TRF1 em não se manifestar sobre a alegação de que houve extinção da execução em relação à União, mas prosseguimento em relação ao Banco Central do Brasil, declarou-se a omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TRF1 para manifestação sobre o tema, deixando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos remetidos ao TRF1 para nova manifestação sobre a omissão reconhecida.

Orders

• Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo agravante.
• Determinar a remessa dos autos ao TRF1 para que se pronuncie sobre a questão relativa à extinção da execução em relação à União e ao prosseguimento em relação ao Banco Central do Brasil.