AREsp 1804901 - DECISAO

AREsp 1804901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (apuração do excesso de execução e cálculos da liquidação), vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno para conhecimento do agravo e majorou-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Liquidação De Sentença, Art. 739 a, §5º, Cpc/73, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Bancário Embargos À Execução Excesso De Execução Coisa Julgada Prescrição Quinquenal +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 739-A, §5º, do CPC/73 aos embargos à execução quando pendente liquidação de sentença da ação revisional
  2. 2 Se a ausência de memória de cálculo e da indicação do valor devido torna a inicial inepta
  3. 3 Se o excesso de execução pode ser demonstrado pela liquidação de sentença da ação revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (apuração do excesso de execução e cálculos da liquidação), vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno para conhecimento do agravo e majorou-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.