REsp 1408182 - DECISAO

REsp 1408182 - DECISAO

Houve ofensa à jurisprudência desta Corte ao se declarar intempestivos os embargos com fundamento exclusivo na intimação da penhora inicial, sem considerar a possibilidade, reconhecida em precedentes repetitivos (REsp 1.116.287/SP), de admissão de embargos contra reforço/substituição da penhora quando a matéria discutida adstrita aos aspectos formais do novo ato constritivo; assim, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Mineração Grande Vale Comércio e Indústria S/A; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora, Intempestividade, Prazo Processual, Reforço E Substituição De Penhora
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Penhora Intempestividade Prazo Processual Reforço E Substituição De Penhora

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Parties

Mineração Grande Vale Comércio e Indústria S/A

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oferecimento de embargos à execução em caso de reforço de penhora
  2. 2 Possibilidade de admitir embargos quando a discussão limitar-se a aspectos formais do novo ato constritivo
  3. 3 Prequestionamento e análise de omissão apontada (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Houve ofensa à jurisprudência desta Corte ao se declarar intempestivos os embargos com fundamento exclusivo na intimação da penhora inicial, sem considerar a possibilidade, reconhecida em precedentes repetitivos (REsp 1.116.287/SP), de admissão de embargos contra reforço/substituição da penhora quando a matéria discutida adstrita aos aspectos formais do novo ato constritivo; assim, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para nova análise dos embargos à execução opostos pela recorrente, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.