AREsp 1814598 - DECISAO

AREsp 1814598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias (art. 422 CC) não foi prequestionada, havia fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em razão do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCIO SERRA DREHER e OUTROS; Recorrida: RPW SCMEPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Assunção De Dívida, Novação Subjetiva, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Boa Fé Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Assunção De Dívida Novação Subjetiva Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

MARCIO SERRA DREHER e OUTROS

Agravante

RPW SCMEPP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 299, 360 e 422 do Código Civil quanto à assunção de dívida e novação
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto ao art. 422 do CC
  3. 3 existência de fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias (art. 422 CC) não foi prequestionada, havia fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em razão do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial