REsp 1902034 - DECISAO

REsp 1902034 - DECISAO

Não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados e pela impossibilidade de se examinar questões que demandariam reavaliação do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Quanto ao Agravo, não se conheceu por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a extinção da execução individual na ausência de liquidação prévia da sentença coletiva genérica, condicionando a continuidade da execução à prévia liquidação com observância do contraditório e ampla defesa.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Agravante: André Viz Advogados e Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ e não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por André Viz Advogados e Associados.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ação Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Prescrição, Pressuposto Processual Do Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos À Execução Ação Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Prescrição Pressuposto Processual Do Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrido

André Viz Advogados e Associados

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva genérica para ajuizamento/continuidade de execuções individuais
  2. 2 prescrição da execução e marco interruptivo/retomada do prazo em ação de restauração de autos
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados e pela impossibilidade de se examinar questões que demandariam reavaliação do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Quanto ao Agravo, não se conheceu por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a extinção da execução individual na ausência de liquidação prévia da sentença coletiva genérica, condicionando a continuidade da execução à prévia liquidação com observância do contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ e não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por André Viz Advogados e Associados.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ e outros.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por André Viz Advogados e Associados.