AREsp 1786422 - DECISAO

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Como a comissão de permanência não foi pactuada no título executório, é lícita a incidência, no período de mora, de correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios, nos termos das Súmulas 30, 294 e 472 do STJ; assim, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ZM USINAGEM E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Multa Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
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Parties

ZM USINAGEM E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 803, I, do CPC/2015 e do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933
  2. 2 ilegalidade da cobrança de juros sobre juros (capitalização)
  3. 3 cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais

Ratio Decidendi

Como a comissão de permanência não foi pactuada no título executório, é lícita a incidência, no período de mora, de correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios, nos termos das Súmulas 30, 294 e 472 do STJ; assim, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 10% sobre o valor da causa, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.