REsp 1888716 - DECISAO

REsp 1888716 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o manejo de embargos à execução contra título executivo judicial configurou erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da existência de meio de defesa legalmente adequado (impugnação ao cumprimento de sentença); o acórdão recorrido motivou corretamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JEAN ZYLBERBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Embargos À Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Princípio Da Não Surpresa

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Parties

JEAN ZYLBERBERG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 9º e 10 do CPC/2015)
  2. 2 inadequação da via processual: embargos à execução vs impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o manejo de embargos à execução contra título executivo judicial configurou erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da existência de meio de defesa legalmente adequado (impugnação ao cumprimento de sentença); o acórdão recorrido motivou corretamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.