AREsp 1384001 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alegada reestruturação de carreira e a consequente limitação temporal do pagamento referem-se a fatos e leis que vigoravam antes do trânsito em julgado da sentença de conhecimento e que a matéria havia sido apreciada (e rejeitada) na ação principal, encontrando-se, portanto, protegida pela coisa julgada; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de legislação local, óbices à via especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO; Agravada: IZANA FIGUEIREDO MAGALHÃES CABEÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originariamente Embargos À Execução) / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Conversão De Vencimentos Em URV, Limitação Temporal Do Pagamento, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Conversão De Vencimentos Em URV Limitação Temporal Do Pagamento Reestruturação De Carreira Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

IZANA FIGUEIREDO MAGALHÃES CABEÇAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originariamente Embargos À Execução) / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição em embargos à execução de reestruturação de carreira anterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre alegações que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 741 do CPC/73 quanto a causas impeditivas, modificativas ou extintivas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alegada reestruturação de carreira e a consequente limitação temporal do pagamento referem-se a fatos e leis que vigoravam antes do trânsito em julgado da sentença de conhecimento e que a matéria havia sido apreciada (e rejeitada) na ação principal, encontrando-se, portanto, protegida pela coisa julgada; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de legislação local, óbices à via especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial (conforme fundamentação)
  • Negar provimento ao agravo interno