REsp 1910695 - DECISAO

REsp 1910695 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos alegadamente violados, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, há deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; por tal motivo, o tribunal decidiu não conhecer do recurso e determinou a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reestruturação De Carreira, Índice Remuneratório 3, 17%, Medida Provisória 2.225 45/2001
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reestruturação De Carreira +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vício de fundamentação e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos alegadamente violados, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, há deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; por tal motivo, o tribunal decidiu não conhecer do recurso e determinou a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.