AREsp 1775890 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; a agravante não especificou as provas que pretendia produzir nem demonstrou sua relevância, e a cláusula de confidencialidade não legitima a retenção do pagamento da última parcela, de modo que a produção de provas seria inócua. A pretensão de reexame de fatos, provas e interpretação contratual é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo exigido, o que impede o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CR/88.

Parties
Agravante/recorrente: MAQUIRA INDUSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA; Embargada/exequente: FABIANA VIEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MAQUIRA INDUSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA

Agravante/recorrente

FABIANA VIEIRA LIMA

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/15
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; a agravante não especificou as provas que pretendia produzir nem demonstrou sua relevância, e a cláusula de confidencialidade não legitima a retenção do pagamento da última parcela, de modo que a produção de provas seria inócua. A pretensão de reexame de fatos, provas e interpretação contratual é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo exigido, o que impede o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CR/88.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.