REsp 1915497 - DECISAO

REsp 1915497 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram, por meio de cotejo analítico e indicação do dispositivo de lei federal, o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, havendo deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf) / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Quinquenal, Execução Contra a Fazenda Pública, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Quinquenal Execução Contra a Fazenda Pública Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf) / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional quinquenal da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 eficácia de pedidos de expedição de ofícios e juntada de fichas financeiras para interromper ou suspender a prescrição
  3. 3 requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram, por meio de cotejo analítico e indicação do dispositivo de lei federal, o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, havendo deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.