AREsp 1815210 - DECISAO

AREsp 1815210 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de examinar questão essencial sobre a impossibilidade de compensação do débito com depósitos judiciais em razão de índices de atualização diversos, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinou-se que outro acórdão seja proferido para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pela Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando que outro acórdão seja proferido para sanar a omissão.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Compensação De Depósitos Judiciais, Atualização Monetária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Compensação De Depósitos Judiciais Atualização Monetária Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de compensação do débito com valores depositados judicialmente em razão de índices de atualização distintos (IGP-M versus TR e juros de 1% a.m. versus 0,5% a.m.)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de análise, na via estreita do recurso especial, de matéria que exige exame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de examinar questão essencial sobre a impossibilidade de compensação do débito com depósitos judiciais em razão de índices de atualização diversos, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinou-se que outro acórdão seja proferido para sanar a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando que outro acórdão seja proferido para sanar a omissão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.