REsp 1867500 - DECISAO

REsp 1867500 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a conclusão do TJSP sobre a inadequação do agravo de instrumento, reconhecendo que a decisão que indefere efeito suspensivo aos embargos à execução é interlocutória de tutela provisória e pode ser impugnada por agravo de instrumento, determinando o retorno dos autos ao TJSP para prosseguimento do julgamento do recurso, ressalvada eventual perda de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para afastar a inadequação do agravo de instrumento e determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo prossiga no julgamento do agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Interlocutória, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Tutela Provisória Interlocutória Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial
  2. 2 Interpretação do art. 1.015 (incisos I e X) e do art. 919, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e possibilidade de interpretação extensiva

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a conclusão do TJSP sobre a inadequação do agravo de instrumento, reconhecendo que a decisão que indefere efeito suspensivo aos embargos à execução é interlocutória de tutela provisória e pode ser impugnada por agravo de instrumento, determinando o retorno dos autos ao TJSP para prosseguimento do julgamento do recurso, ressalvada eventual perda de objeto.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a inadequação do agravo de instrumento e determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo prossiga no julgamento do agravo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a inadequação do agravo de instrumento
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo retome o julgamento do agravo de instrumento, ressalvada eventual perda de objeto por superveniência de sentença nos embargos