AREsp 1364627 - ACORDAO

AREsp 1364627 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a insuficiência da penhora não impede, por si só, o recebimento dos embargos à execução, impõe-se intimar o embargante para proceder ao reforço da penhora ou demonstrar, inequivocamente, a insuficiência patrimonial; na ausência de prova inequívoca de insuficiência, são mantidas as exigências de garantia, razão pela qual os autos devem retornar ao juízo de origem para a adoção dessa providência.

Parties
Agravante: FARINA"S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma): Agravo Conhecido E Provido; Retorno Ao Juízo De Primeira Instância
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; autos retornem ao juízo de primeira instância para intimação do embargante para reforço da penhora ou comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Penhora, Insuficiência Patrimonial, Intimação Para Reforço Da Penhora
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Execução Fiscal Garantia Do Juízo Penhora Insuficiência Patrimonial Intimação Para Reforço Da Penhora

Case Brief

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Parties

FARINA"S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma): Agravo Conhecido E Provido; Retorno Ao Juízo De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução quando a penhora é inferior ao valor exequendo
  2. 2 Necessidade de intimação do devedor para reforço da penhora ou demonstração inequívoca da insuficiência patrimonial
  3. 3 Aplicação do art. 16 da Lei 6.830/1980 em face das alterações processuais

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a insuficiência da penhora não impede, por si só, o recebimento dos embargos à execução, impõe-se intimar o embargante para proceder ao reforço da penhora ou demonstrar, inequivocamente, a insuficiência patrimonial; na ausência de prova inequívoca de insuficiência, são mantidas as exigências de garantia, razão pela qual os autos devem retornar ao juízo de origem para a adoção dessa providência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; autos retornem ao juízo de primeira instância para intimação do embargante para reforço da penhora ou comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância