REsp 2191006 - DECISAO

REsp 2191006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por ser indevido condicionar a interposição de outros recursos ao depósito da multa em face de primeiro aclaratório, e anulou-se o acórdão dos embargos de declaração por omissão quanto à delimitação dos efeitos da coisa julgada formada na ação declaratória, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que esclareça as premissas fáticas e os limites objetivos da coisa julgada; demais alegações federais ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: ZACATECAS PARTICIPAÇÕES LTDA; Executada/recorrida: SANSUY S.A.; Anterior Titular Das Debêntures: SPRIND DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj, Com Retorno Dos Autos À Origem Determinado
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; afastada a multa imposta; anulado o acórdão dos embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo, Multa Por Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Debêntures, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Embargos À Execução Recurso Especial Agravo Multa Por Embargos De Declaração Coisa Julgada +3 more

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Parties

ZACATECAS PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

SANSUY S.A.

Executada/recorrida

SPRIND DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA

Anterior Titular Das Debêntures

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj, Com Retorno Dos Autos À Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa prevista no art. 538 do CPC/1973 aplicada a primeiros embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de condicionamento de novos recursos ao depósito da multa
  3. 3 omissão do acórdão recorrido quanto aos limites da coisa julgada da ação declaratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por ser indevido condicionar a interposição de outros recursos ao depósito da multa em face de primeiro aclaratório, e anulou-se o acórdão dos embargos de declaração por omissão quanto à delimitação dos efeitos da coisa julgada formada na ação declaratória, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que esclareça as premissas fáticas e os limites objetivos da coisa julgada; demais alegações federais ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; afastada a multa imposta; anulado o acórdão dos embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538 do CPC/1973
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (fls.1745/1751 e-STJ)