AREsp 1709049 - ACORDAO

Parties: Agravante: ALEXANDRE DA CUNHA MATHIAS; Agravante: DENISE SILVEIRA MATHIAS; Agravado: EDSON CABRAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agrav0 Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics: Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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ALEXANDRE DA CUNHA MATHIAS

Agravante

DENISE SILVEIRA MATHIAS

Agravante

EDSON CABRAL

Agravado

Agrav0 Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
2 prequestionamento e art. 1.025 CPC/2015
3 incidência da Súmula 211/STJ