AREsp 1779217 - DECISAO

AREsp 1779217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento, por entender o STJ que a penalidade do art. 940 do Código Civil pode ser suscitada nos embargos/na defesa sem necessidade de ação autônoma, sendo indispensável a apuração da má-fé do credor; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da aplicação do art. 940 do CC/2002 à luz do entendimento desta Corte e apuração da má-fé.

Parties
Agravante: GABRIELLE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação
Outcome
Agravo conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e apuração da má-fé do credor.
Legal Topics
Embargos À Execução, Artigo 940 Do Código Civil, Repetição Em Dobro De Indébito, Má Fé Do Credor, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Artigo 940 Do Código Civil Repetição Em Dobro De Indébito Má Fé Do Credor Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

GABRIELLE DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil nos embargos à execução sem propositura de ação autônoma
  2. 2 Necessidade de demonstração de má-fé do credor para aplicação da sanção prevista no art. 940 do CC
  3. 3 Natureza dos embargos à execução (constitutiva/declaratória versus condenatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento, por entender o STJ que a penalidade do art. 940 do Código Civil pode ser suscitada nos embargos/na defesa sem necessidade de ação autônoma, sendo indispensável a apuração da má-fé do credor; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da aplicação do art. 940 do CC/2002 à luz do entendimento desta Corte e apuração da má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e apuração da má-fé do credor.

Orders

  • Conheço do agravo e, desde logo, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da temática afeta ao artigo 940 do Código Civil, com a imprescindível apuração da má-fé do credor.