AREsp 1778443 - DECISAO

AREsp 1778443 - DECISAO

Parties
Agravante: ELAINE CORRÊA PRETO SIMIONE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento Provisório, Contrato De Permuta, ITBI, Emolumentos Notariais, Ultra Petita, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Caução
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Cumprimento Provisório Contrato De Permuta ITBI Emolumentos Notariais Ultra Petita +3 more

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Parties

ELAINE CORRÊA PRETO SIMIONE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ultra petita
  2. 2 obrigação de pagamento de ITBI e emolumentos
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial