REsp 1585669 - DECISAO

REsp 1585669 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, reconhecendo-se que as questões relativas aos limites da coisa julgada e aos juros moratórios são matérias de ordem pública passíveis de conhecimento mesmo de ofício, tornou-se necessária a reforma do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o mérito dessas questões, evitando supressão de instância.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Limitação De Ofício, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Honorários Advocatícios, Preclusão, Excesso De Execução
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Reajuste Salarial Limitação De Ofício Aplicação Da Lei 11.960/2009 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 535 CPC/1973) alegada pelo recorrente
  2. 2 inclusão de 28,86% na base de cálculo do reajuste de 3,17% e possível ofensa à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de limitação do reajuste de 3,17% em razão de reestruturações posteriores da carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, reconhecendo-se que as questões relativas aos limites da coisa julgada e aos juros moratórios são matérias de ordem pública passíveis de conhecimento mesmo de ofício, tornou-se necessária a reforma do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o mérito dessas questões, evitando supressão de instância.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento do mérito da controvérsia