AREsp 1795804 - DECISAO

AREsp 1795804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto ao pedido de efeito suspensivo dos embargos à execução, o Tribunal de origem concluiu pela ausência cumulativa dos requisitos do §1º do art. 919 do CPC/15 (falta de demonstração/individualização da garantia e ausência de probabilidade do direito diante de precedentes do STJ), o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à segunda controvérsia, verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Diante desses óbices, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TANIA ANDRADE MENDONCA BICHUETTE; Agravante: OUTRO; Recorrido: Instituição Financeira Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Súmulas Impeditivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TANIA ANDRADE MENDONCA BICHUETTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Instituição Financeira Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto ao pedido de efeito suspensivo dos embargos à execução, o Tribunal de origem concluiu pela ausência cumulativa dos requisitos do §1º do art. 919 do CPC/15 (falta de demonstração/individualização da garantia e ausência de probabilidade do direito diante de precedentes do STJ), o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à segunda controvérsia, verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Diante desses óbices, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.