AREsp 1813679 - DECISAO

AREsp 1813679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou a presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC (probabilidade do direito, risco ao resultado útil do processo e garantia do juízo por caução), circunstâncias que fundamentaram a manutenção da suspensão da execução; ademais, o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais.

Parties
Agravante: ODÉLCIO ARTUR PANNEBECKER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Caução, Penhora, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Contratos Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Caução Penhora +4 more

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Parties

ODÉLCIO ARTUR PANNEBECKER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, CPC
  2. 2 valoração da garantia do juízo por meio de caução
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou a presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC (probabilidade do direito, risco ao resultado útil do processo e garantia do juízo por caução), circunstâncias que fundamentaram a manutenção da suspensão da execução; ademais, o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.