REsp 1903005 - DECISAO

REsp 1903005 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as alegações da União eram genéricas e implicariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não se demonstrando omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão de origem respeitou o título executivo e os cálculos da Contadoria, que devem ser observados em execução em respeito à coisa julgada.

Parties
Recorrente: União; Embargada/parte Contrária: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Contadoria Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj E STF
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Parties

União

Recorrente

embargante

Embargada/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre o termo inicial dos juros de mora e correção monetária do título executivo
  2. 2 possibilidade de alterar cálculos da Contadoria Judicial em sede de recurso especial
  3. 3 alegada omissão ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as alegações da União eram genéricas e implicariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não se demonstrando omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão de origem respeitou o título executivo e os cálculos da Contadoria, que devem ser observados em execução em respeito à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.