AREsp 1785248 - DECISAO

AREsp 1785248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não houve omissão a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões relativas aos arts. 412 e 413 do CC configuraram inovação recursal e não foram prequestionadas, impondo-se a incidência da Súmula 211/STJ; por consequência, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: La Fontaine Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

La Fontaine Comércio de Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não houve omissão a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões relativas aos arts. 412 e 413 do CC configuraram inovação recursal e não foram prequestionadas, impondo-se a incidência da Súmula 211/STJ; por consequência, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.