AREsp 1736302 - DECISAO

AREsp 1736302 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 286/STJ e precedentes), que a não apresentação, apesar de determinada, dos contratos que deram origem à dívida impediu a verificação da liquidez, certeza e exigibilidade do título, e que afastar tal conclusão demandaria reexame de provas e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admite a reforma no especial por óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravados: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título, Contratos Bancários, Renegociação De Contratos, Súmula 286/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 400, I, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título Contratos Bancários Renegociação De Contratos Súmula 286/stj +5 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Embargantes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a não juntada dos contratos anteriores torna o título executivo ilíquido e inviabiliza a execução
  2. 2 Possibilidade de discussão de contratos anteriores após renegociação/confissão de dívida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 286/STJ e precedentes), que a não apresentação, apesar de determinada, dos contratos que deram origem à dívida impediu a verificação da liquidez, certeza e exigibilidade do título, e que afastar tal conclusão demandaria reexame de provas e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admite a reforma no especial por óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.