AREsp 1718787 - DECISAO

AREsp 1718787 - DECISAO

A petição apresentada tinha, na verdade, conteúdo recursal visando reformar decisão monocrática e foi interposta fora do prazo de interposição do agravo interno, razão pela qual o pedido de produção de provas não foi provido.

Parties
Agravante: A.M.S FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Petição Incidental (pedido De Produção De Provas)
Outcome
NADA A PROVER quanto ao pedido
Legal Topics
Embargos À Execução, Produção De Provas, Recurso Especial, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Prazo De Interposição
Processo Civil Embargos À Execução Produção De Provas Recurso Especial Agravo Interno Decisão Monocrática Prazo De Interposição

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Parties

A.M.S FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Petição Incidental (pedido De Produção De Provas)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de provas em recurso especial
  2. 2 qualificação de petição com conteúdo recursal
  3. 3 preclusão temporal do agravo interno

Ratio Decidendi

A petição apresentada tinha, na verdade, conteúdo recursal visando reformar decisão monocrática e foi interposta fora do prazo de interposição do agravo interno, razão pela qual o pedido de produção de provas não foi provido.

Court Disposition

NADA A PROVER quanto ao pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.