AREsp 1741387 - DECISAO

AREsp 1741387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada referia-se a embargos à execução envolvendo a Fazenda Pública, que são julgados por sentença, sendo a apelação o recurso cabível; ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso.

Parties
Agravante: ORLANDO ANTONIO MACHADO FONSECA; Agravado: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ORLANDO ANTONIO MACHADO FONSECA

Agravante

ESTADO DO PARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que resolve embargos à execução envolvendo a Fazenda Pública
  2. 2 distinção entre sentença e decisão interlocutória no cumprimento de sentença/execução
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada referia-se a embargos à execução envolvendo a Fazenda Pública, que são julgados por sentença, sendo a apelação o recurso cabível; ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.