AREsp 1815876 - DECISAO

AREsp 1815876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as questões suscitadas relativas à violação dos dispositivos legais não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), (ii) a apreciação das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e (iii) houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de indicação precisa dos dispositivos e de cotejo analítico (Súmula 284/STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA SANTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Agiotagem, Juros, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Agiotagem Juros Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ABASTECEDORA SANTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 333, inciso I e art. 371 do CPC (alegação de decisão contrária às provas)
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre limitação da taxa de juros (Lei de Usura)
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as questões suscitadas relativas à violação dos dispositivos legais não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), (ii) a apreciação das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e (iii) houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de indicação precisa dos dispositivos e de cotejo analítico (Súmula 284/STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial