AREsp 1821188 - DECISAO

AREsp 1821188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, cuja superação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO RIOGRANDENSE UNIVERSITARIA DE GASTROENTEROLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicatas, Inexigibilidade De Notas Fiscais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Comercial Embargos À Execução Duplicatas Inexigibilidade De Notas Fiscais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO RIOGRANDENSE UNIVERSITARIA DE GASTROENTEROLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 insuficiência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas apresentados para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, cuja superação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.