AREsp 1794204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a suposta falta de fundamentação do acórdão recorrido não restou configurada nos termos do art. 489, §1º, do CPC/2015, e a controvérsia envolve valoração de fatos e provas sujeita às Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a revisão pelo recurso especial.

Parties
Embargante: Ricardo Capparelli ME; Embargante: Ricardo Capparelli; Exequente: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cláusulas Potestativas, Vencimento Antecipado, Juros De Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos À Execução Cláusulas Potestativas Vencimento Antecipado Juros De Mora Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

Ricardo Capparelli ME

Embargante

Ricardo Capparelli

Embargante

Banco Bradesco S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as cláusulas 3ª e 6ª da cédula de crédito bancário são potestativas
  2. 2 Se houve cobrança indevida de encargos moratórios e direito à devolução em dobro
  3. 3 Prequestionamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a suposta falta de fundamentação do acórdão recorrido não restou configurada nos termos do art. 489, §1º, do CPC/2015, e a controvérsia envolve valoração de fatos e provas sujeita às Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida, mantidos em 20% pelo Tribunal de origem.