EAREsp 735224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional; a Corte de origem enfrentou as questões de forma suficiente; as alegações sobre prescrição foram consideradas preclusas em razão de decisão interlocutória não impugnada; a notificação enviada ao endereço do imóvel satisfez o art. 2º, IV, da Lei 5.741/1971; e o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, as razões trazidas pelos agravantes eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: LEDA LUIZA DIEDRICH - POR SI E REPRESENTANDO; Agravante: ROMEU DELMAR DIEDRICH - ESPÓLIO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Hipoteca, Preclusão Consumativa, Constituição Em Mora, Aviso De Cobrança (art. 2º, IV, Lei 5.741/1971), Súmulas (stj/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Execução Hipotecária Embargos À Execução Prescrição Da Hipoteca Preclusão Consumativa Constituição Em Mora Aviso De Cobrança (art. 2º, Iv, Lei 5.741/1971) +2 more

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Parties

LEDA LUIZA DIEDRICH - POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

ROMEU DELMAR DIEDRICH - ESPÓLIO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Se a prescrição da hipoteca poderia ser conhecida após anulação da execução e reabertura do prazo
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa sobre matérias não impugnadas, inclusive de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional; a Corte de origem enfrentou as questões de forma suficiente; as alegações sobre prescrição foram consideradas preclusas em razão de decisão interlocutória não impugnada; a notificação enviada ao endereço do imóvel satisfez o art. 2º, IV, da Lei 5.741/1971; e o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, as razões trazidas pelos agravantes eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se