AREsp 1575100 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, parcialmente, conhecer o recurso especial e dar-lhe provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por se tratar de ato de prequestionamento, mantendo-se as demais decisões do Tribunal estadual em razão da suficiência do conjunto probatório para julgamento sem perícia (afastando cerceamento), da vedação à capitalização mensal de juros em contrato firmado em 1994 anterior à Lei 11.977/2009, e da necessidade de não revolver questões fático-probatórias quanto à incidência do CET e demais encargos, em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: Ademir Luiz Mistura; Embargante: Evalhudi Terezinha Malinowski Mistura; Embargada/embargada Executada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.026 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Tabela Price, Capitalização Mensal De Juros, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Seguro Habitacional, Multiplicidade De Encargos, Multa Nos Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Embargos À Execução Prescrição Tabela Price Capitalização Mensal De Juros +4 more

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Parties

Ademir Luiz Mistura

Embargante

Evalhudi Terezinha Malinowski Mistura

Embargante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Embargada/embargada Executada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 Admissibilidade da capitalização mensal de juros em contrato firmado antes da Lei 11.977/2009
  3. 3 Cobrança do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET) cumulada com fundo de liquidez

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, parcialmente, conhecer o recurso especial e dar-lhe provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por se tratar de ato de prequestionamento, mantendo-se as demais decisões do Tribunal estadual em razão da suficiência do conjunto probatório para julgamento sem perícia (afastando cerceamento), da vedação à capitalização mensal de juros em contrato firmado em 1994 anterior à Lei 11.977/2009, e da necessidade de não revolver questões fático-probatórias quanto à incidência do CET e demais encargos, em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.026 do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta à embargante
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