AREsp 1383660 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ: a alegada reestruturação de carreira e as leis invocadas eram anteriores ao trânsito em julgado da sentença, de modo que a matéria poderia ter sido suscitada na ação de conhecimento e encontra-se protegida pela coisa julgada; além disso, a apreciação da questão exigiria reexame do contexto fático-probatório e de legislação local, óbices à via especial por força da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravada: MARINALVA ALVES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Conversão Em URV, Limitação Temporal Do Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 280/stf
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Conversão Em URV Limitação Temporal Do Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

MARINALVA ALVES ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, em embargos à execução opostos contra execução de sentença transitada em julgado, é admissível limitar o pagamento das diferenças decorrentes da conversão em URV quando a alegada reestruturação de carreira e legislação local já estavam em vigor antes da sentença
  2. 2 Se a matéria trazida pelo executado nos embargos à execução constitui causa impeditiva, modificativa ou extintiva apta a afastar a coisa julgada
  3. 3 Se é possível o exame da legislação local e do acervo probatório em sede de Recurso Especial ou se incidem Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ: a alegada reestruturação de carreira e as leis invocadas eram anteriores ao trânsito em julgado da sentença, de modo que a matéria poderia ter sido suscitada na ação de conhecimento e encontra-se protegida pela coisa julgada; além disso, a apreciação da questão exigiria reexame do contexto fático-probatório e de legislação local, óbices à via especial por força da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão do Tribunal de origem que rejeitou os embargos à execução e inadmitiu o Recurso Especial