REsp 1683598 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à aplicabilidade da pena de confissão à União não foi apreciada pelo Tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211 do STJ; com base no art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Recorrente: União; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de Minas Gerais (SINDSEP/MG)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Pena De Confissão, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reajuste Salarial (rav)
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de Minas Gerais (SINDSEP/MG)
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da pena de confissão à Fazenda Pública
- 2 omissão/ prequestionamento (art. 535 do CPC/1973)
- 3 incidência da Súmula 211 do STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à aplicabilidade da pena de confissão à União não foi apreciada pelo Tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211 do STJ; com base no art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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