REsp 1890813 - ACORDAO

REsp 1890813 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a Corte regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido imediatamente após a resposta do devedor, aplicando o art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002; para modificar tal conclusão seria necessário revolver provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando impossível o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Exequente: União Federal; Executado: Executados; Agravante: Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cancelamento De Inscrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Cancelamento De Inscrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Exequente

Executados

Executado

Agravantes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 para dispensar o pagamento de honorários quando a Fazenda Nacional reconhece procedência do pedido imediatamente após a resposta do devedor
  2. 2 Impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório em Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impedimento de exame de dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre paradigma e fundamentos do acórdão regional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido imediatamente após a resposta do devedor, aplicando o art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002; para modificar tal conclusão seria necessário revolver provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando impossível o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.