REsp 1688116 - DECISAO

REsp 1688116 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem aplicou o Enunciado Administrativo nº 07/STJ por se tratar de apelação contra sentença publicada antes de 18/03/2016, afastando a aplicação do art. 85 do CPC/2015 para honorários recursais; os dispositivos invocados não foram prequestionados, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 284/STF, de modo que os argumentos da União não eram suficientes para reformar a decisão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgado No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial, URP (reajuste), Competência Jurisdicional
Processo Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial URP (reajuste) Competência Jurisdicional

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a honorários advocatícios recursais (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 e seus §§ 2º e 3º, I, 5º e 6º
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 07/STJ sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem aplicou o Enunciado Administrativo nº 07/STJ por se tratar de apelação contra sentença publicada antes de 18/03/2016, afastando a aplicação do art. 85 do CPC/2015 para honorários recursais; os dispositivos invocados não foram prequestionados, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 284/STF, de modo que os argumentos da União não eram suficientes para reformar a decisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.