REsp 1894725 - DECISAO

REsp 1894725 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão estadual não apresenta omissão, erro material ou contradição, tendo fundamentado a conclusão de que não houve reconhecimento de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual (logo, não se descaracteriza a mora); além disso, a matéria relativa à incidência do CDC não foi suscitada na segunda instância nem nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, de modo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: UMBERTO BASTOSSACCHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Descaracterização Da Mora, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição E Erro Material, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Descaracterização Da Mora Honorários Advocatícios Omissão, Contradição E Erro Material Inovação Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UMBERTO BASTOSSACCHELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV; 927, III; 1.022, II; e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 descaracterização da mora em razão de eventual abusividade dos encargos
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão estadual não apresenta omissão, erro material ou contradição, tendo fundamentado a conclusão de que não houve reconhecimento de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual (logo, não se descaracteriza a mora); além disso, a matéria relativa à incidência do CDC não foi suscitada na segunda instância nem nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, de modo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, estipulam-se honorários advocatícios recursais em favor do advogado da parte ora recorrida em mais R$ 200,00 (duzentos) reis.