AREsp 1818828 - DECISAO

AREsp 1818828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não tendo a recorrente atacado especificamente tais fundamentos, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido aplicou o art. 775 do CPC no sentido de que a extinção da execução acarreta a extinção dos embargos à execução como consequência, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA CRISTINA CANOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Desistência Da Execução, Extinção Do Processo De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Embargos À Execução Desistência Da Execução Extinção Do Processo De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIA CRISTINA CANOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da desistência da execução sobre os embargos à execução
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante decisão cujo fundamento não foi impugnado especificamente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não tendo a recorrente atacado especificamente tais fundamentos, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido aplicou o art. 775 do CPC no sentido de que a extinção da execução acarreta a extinção dos embargos à execução como consequência, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.